A Ação Judicial em Concursos Públicos tem acontecido cada vez mais. Afinal, os candidatos dos concursos públicos estão
mais conscientes sobre os seus direitos e exigem o cumprimento da legislação e a transparência em todas as etapas do processo.
Mas você sabe quando é possível entrar com uma ação Ação Judicial em Concursos Públicos e como iniciar esse processo?
Descubra nas próximas linhas como funciona esse processo e agende uma consulta gratuita para analisar o seu caso com um de nossos advogados especializados!
Como funciona a Ação Judicial em Concursos Públicos
Primeiramente, você precisa entender se realmente está sendo lesado. Para isso, você deve analisar o edital, as regras e as leis para entender se a banca atuou conforme as normas previstas.
Caso a sua eliminação esteja baseada em uma exigência do edital que não está prevista em lei, você pode recorrer a uma Ação Jurídica.
Veja quando isso é possível:
- reprovações nas fases internas do concurso público, como prova objetiva, discursiva, Teste de Aptidão Física, Teste Psicotécnico, Avaliação Médica, Investigação Social, dentre outras;
- impedimento de nomeação e posse de cargos públicos devido a erros e ilegalidades da administração pública;
- cláusulas de barreira indevidas e discriminatórias.
Se esse for o seu caso, é necessário recorrer a um advogado especialista em concursos públicos.
Mas lembre-se você deve entrar com a ação num prazo máximo de até 5 anos para requerer o direito à vaga e vale lembrar que essas ações jurídicas só podem ser iniciadas se for constatada alguma ilegalidade.
Quais são os 3 efeitos da Ação Jurídica no Concurso Público?
Suspensão
É o efeito imediato, o que acontece primeiro. Ou seja, antes mesmo de o juiz decidir de modo definitivo como resolver uma questão, ele pede a suspensão do concurso para paralisar as etapas e evitar erros maiores, até que tenha uma resposta concreta.
Pode acontecer na fase de testes, quando as provas são adiadas, mas também após os resultados e até mesmo nomeações, de forma que, dependendo da fase do concurso, serão afetados aqueles que ainda estão aguardando sua conclusão.
Entretanto, há o princípio da continuidade do serviço público, que deve sempre ser lembrado. Os Concursos Públicos são responsáveis por atribuir cargos essenciais para a sociedade. Com isso, a suspensão do concurso só deve ocorrer se for realmente necessária.
Cancelamento
Apesar de ser raro, não é impossível de acontecer. Neste caso, todos aqueles que se inscreverem para o concurso são prejudicados.
A Covid-19 é um motivo de cancelamento de concursos públicos, por exemplo.
Além disso, a devolução dos valores dependerá da atual fase do concurso. Se ainda não ocorreram as avaliações, o valor será devolvido de forma integral. Entretanto, não há devolução do dinheiro da inscrição se já ocorreram avaliações. Mas isso depende da decisão da banca examinadora e da Justiça.
Provimento específico
Por último, é possível que a solução dada pelo juiz para resolver uma questão de ação judicial nos casos de concursos públicos seja conceder o provimento específico solicitado pela ação jurídica. Assim, se a ação foi apresentada para anulação de uma questão específica, o juiz determinará essa anulação.
Nesses casos, os efeitos não afetam todos os candidatos que realizaram a prova. É possível que afete apenas uma pessoa, ou que afete os que erraram ou acertaram essa questão anulada.
Somos especializados em Recursos de Concursos Públicos com atuação nacional. Elaboramos recursos administrativos, mandados de segurança e ações judiciais contra irregularidades em concursos públicos. Desenvolvemos um trabalho de consultoria e assessoria jurídica desde a etapa da publicação do edital até a etapa da homologação e nomeação, incluindo irregularidades de edital, anulação de questões, fases de títulos, reprovações em investigação social, testes físicos e psicológicos, exame toxicológico, entre outras.