Infelizmente as Bancas cada vez mais cometem inúmeros erros, apresentam variadas ilegalidades, desde o edital até a homologação do resultado final. Nesses casos, surge a necessidade de revisão pelo Poder Judiciário para salvaguardar o direito do candidato.
A partir de hoje vamos mostrar alguns casos do nosso escritório bem sucedidos em diferentes fases do concurso público.
Caso concreto
O autor realizou a prova para o cargo de Pedagogo. Após a aprovação na prova objetiva, foi reprovado na discursiva. O mínimo para a aprovação era de 1,5 na parte temática, a Banca concedeu 1,1, sem prestar qualquer informação, justificativa pela nota.
Sentindo-se injustiçado, o autor interpôs recurso administrativo, mas a Banca respondeu de forma genérica, sem pontuar qualquer quesito, não motivando o indeferimento.
Decisão judicial
Vale destacar a parte essencial da decisão (Processo 0032300-30.2023.8.16.0182, 4 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba):
“Consoante documentos juntados à peça preambular, portanto, é de se reconhecer que a Administração, através de resposta padrão, não apresentou as notas de forma detalhada e individualizada, ou seja, com o valor atribuído a cada um dos itens indicados no edital e a devida justificativa para o desconto de cada ponto à luz da resposta apresentada
pelo candidato.
(…)
Diante do exposto, defiro, em sede de tutela de urgência, o sobrestamento dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu o recurso interposto pela parte autora, em relação ao Concurso Público – EDITAL N. 11/2023 – DRH/SEAP, em fase de prova de discursiva, consubstanciada em uma única questão, nos termos do item 9.2.2. e ss. do Edital, e determinar ao ente público que esclareça de forma detalhada e individualizada os motivos que levaram a atribuição da pontuação à parte requerente, nos termos da fundamentação supra“
O Juiz deixou claro então que a Banca deve fundamentar seus atos, ou seja, houve flagrante violação ao princípio da motivação. Tal violação acontece em muitos concursos pelo Brasil. Pouquíssimas bancas têm apresentado detalhamento de nota das provas discursivas.
Assim, se o mesmo fato ocorreu com você, não hesite em nos chamar. Temos uma equipe especializada pronta para atendê-lo.