Escrivao de Policia Civil: digitacao minima exigida em concurso publico
A exigencia de teste de digitacao minima para o cargo de Escrivao da Policia Civil e uma das etapas mais eliminatorias e menos compreendidas pelos candidatos. Se voce foi reprovado nessa fase ou quer se preparar com seguranca juridica, este artigo do Dr. Janquiel Santos, OAB/RS 104.298, da JS Advocacia, vai te explicar seus direitos e como agir.
O que diz a lei sobre testes de habilidade em concurso publico
A Constituicao Federal, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que o acesso aos cargos publicos deve obedecer aos requisitos previstos em lei. O artigo 5 garante o principio da isonomia e da ampla defesa. Qualquer etapa eliminatoria de concurso publico, incluindo o teste de digitacao, precisa estar expressa no edital com criterios objetivos, claros e previamente definidos. Quando esses criterios sao omissos, vagos ou alterados durante o certame, ha violacao direta do principio da legalidade e da seguranca juridica, previstos tambem na Lei 9784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Qual e a digitacao minima exigida para Escrivao da PC
Nao existe uma velocidade unica nacional. Cada edital define sua propria exigencia, mas os valores mais comuns nos concursos para Escrivao de Policia Civil variam entre 30 e 50 palavras por minuto, com taxa de erro limitada, geralmente de 5 a 10 por cento. Alguns estados como Sao Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ja aplicaram testes com exigencias distintas. E fundamental que o candidato leia o edital com atencao e verifique o software utilizado, o tempo de prova e a formula de calculo das palavras por minuto, pois erros na conducao desse teste podem gerar nulidade da fase.
Posso ser eliminado no teste de digitacao mesmo aprovado nas demais fases
Sim. O teste de digitacao e, na maioria dos editais, uma fase autonoma e eliminatoria. Isso significa que o candidato aprovado em provas objetivas, discursivas e investigacao social pode ser eliminado nessa etapa. No entanto, a eliminacao so e valida se o edital for claro quanto aos criterios, se o ambiente de prova for adequado, se o equipamento fornecido estiver funcionando corretamente e se o candidato tiver sido devidamente notificado do resultado com fundamentacao. A ausencia de qualquer um desses elementos abre espaco para impugnacao administrativa e judicial.
O que fazer se voce foi reprovado no teste de digitacao
- Solicite imediatamente o resultado detalhado com a velocidade aferida e a taxa de erro calculada pela banca
- Verifique se o edital estabelecia com clareza a metodologia de calculo e o software utilizado
- Confira se houve qualquer falha tecnica no equipamento ou no ambiente de prova
- Interponha recurso administrativo dentro do prazo previsto no edital, com base na Lei 9784/1999
- Se o recurso for negado sem fundamentacao adequada, cabera Mandado de Seguranca no prazo de 120 dias conforme Sumula 632 do STF
- Procure um advogado especialista em direito administrativo e concursos publicos para analisar o caso concreto
Falha no equipamento durante o teste de digitacao anula a prova
Sim. Se o candidato conseguir comprovar que o computador travou, o teclado nao respondia corretamente, o software apresentou erro ou o ambiente nao oferecia condicoes minimas de concentracao, ha fundamento juridico para questionar a eliminacao. O STJ ja firmou entendimento de que a administracao publica nao pode prejudicar o candidato por falhas que estao sob sua propria responsabilidade. A Sumula 373 do STJ reafirma que e ilegitima a exigencia de requisito nao previsto em lei para o exercicio de cargo publico, o que tambem se aplica a criterios mal definidos dentro do proprio edital.
PCD tem direito a adaptacao no teste de digitacao
Sim. Candidatos com deficiencia fisica nos membros superiores, deficiencia visual com uso de recursos de acessibilidade ou outras condicoes que impactem a digitacao tem direito constitucional a adaptacao razoavel, conforme o artigo 37 da CF, a Lei 13.146/2015 e o Decreto 9.508/2018. A negativa de adaptacao para PCD no teste de digitacao e ato administrativo ilegal pasivel de suspensao por via judicial urgente, inclusive por tutela antecipada antes da realizacao da prova.
Como a JS Advocacia pode te ajudar
O Dr. Janquiel Santos e especialista em direito de concursos publicos e ja atuou em casos envolvendo eliminacoes indevidas em testes praticos, investigacao social, exames medicos e etapas subjetivas. Se voce foi eliminado no teste de digitacao para Escrivao da Policia Civil ou em qualquer outra fase de concurso publico, entre em contato agora mesmo para uma analise do seu caso.
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Perguntas frequentes sobre digitacao minima para Escrivao PC
- Qual a velocidade minima de digitacao exigida para Escrivao da Policia Civil? Varia por estado e edital, mas a media nacional gira entre 30 e 50 palavras por minuto com taxa de erro limitada. Sempre verifique o edital especifico do seu concurso.
- Posso recorrer se fui eliminado no teste de digitacao por falha tecnica? Sim. Falhas tecnicas no equipamento ou no ambiente sao responsabilidade da banca e podem fundamentar recurso administrativo e judicial, incluindo Mandado de Seguranca.
- Candidato PCD pode pedir adaptacao no teste de digitacao? Sim. A legislacao garante adaptacao razoavel para candidatos com deficiencia, e a negativa e ilegal e passivel de acao judicial urgente.