POLÍCIA MILITAR DA BAHIA: COMO ANULAR QUESTÕES?

A Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA) realizou a prova escrita do concurso público no dia 22/01/2023 (domingo). Publicado o resultado, a banca Fundação Carlos Chagas (FCC) abriu prazo para os candidatos entrarem com recurso administrativo.

No total, a Polícia Militar da Bahia disponibilizou 2.000 vagas para Soldado. Na mesma leva, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia disponibilizou 500 vagas.  A remuneração inicial é de  R$ 4.012,11 para o Soldado QPPM.

Se você tiver sido prejudicado em alguma das questões objetivas da prova (questões fora do edital, questões com erro grosseiro ou questões com mais de uma alternativa certa), continue lendo e saiba como garantir os seus direitos.

Nesse sentido, saiba que a anulação de questões em Concurso Público é um direito de todos os concurseiros e cada vez mais recorrente. Cada vez mais, a judicialização tem se consolidado como uma nova etapa dos concursos públicos.

Portanto, se você está enfrentando problemas relacionados às questões na prova da Polícia Militar da Bahia e não sabe por onde começar, é hora de entrar em contato com um de nossos advogados e agendar uma consulta gratuita!

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Polícia Militar da Bahia - Até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 28.204, reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital.

Sendo assim, segundo a relatora do recurso, Eliana Calmon: “É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi”.

Dúvidas Frequentes - Polícia Militar da Bahia

1) Quando é possível anular uma questão de concurso público?

Antes de tudo, as questões de concurso público podem ser anuladas quando são redigidas de forma confusa, sem coerência, não condizente com a matéria de fato ou, ainda, sobre conteúdo não descrito no edital.

2) É possível anular questões por meio de recurso administrativo?

Sim, basta o candidato apresentar o recurso com a devida fundamentação apontando exatamente os motivos que requer a anulação. Também há a possibilidade de pedir a alteração do gabarito via recurso administrativo. Entretanto, quando se anula uma questão na via judicial, a pontuação é concedida apenas ao candidato que recorreu judicialmente.

3) Qual o momento certo para entrar com o pedido judicial de anulação de questões?

O ideal é quando já esteja exaurida a via administrativa. Dessa forma, o candidato deverá apontar ao Poder Judiciário que tentou a anulação através do recurso administrativo e não obteve êxito, sendo necessário então o ingresso judicial.   

4) Qual a melhor forma para anular questões de concurso público?

A princípio, a anulação pode ocorrer por meio de mandado de segurança ou por ação ordinária pelo procedimento comum. Na ação ordinária, há a possibilidade de produção de provas ao longo do processo. É possível, por exemplo, requerer uma perícia técnica durante a instrução.

5) A pontuação de uma questão anulada judicialmente recai para todos os candidatos?

Ainda que se pense o contrário, a pontuação de uma questão anulada judicialmente somente é atribuída para quem ingressou com a ação judicial. Sendo assim, a anulação não surte efeitos aos demais candidatos.

6) Qual a consequência prática na anulação de uma questão via judicial?

A princípio, a pontuação é atribuída ao candidato, bem como o direito a reclassificação na lista dos candidatos.

7) Posso solicitar a correção judicial da questão dissertativa?

Sim. Em suma, o você deve apontar que há flagrante erro na correção ou que a correção não foi feita com base no edital, ou ainda quando a correção da questão não tenha sido motivada. 

8) O que acontece quando a banca não corrige de modo detalhado a resposta da questão dissertativa?

Todos os atos administrativos deverão ser motivados. Entretanto, se a resposta da questão dissertativa não for corrigida de modo detalhada, a banca é obrigada a apresentar a resposta com a devida motivação. Sendo assim, abre-se margem para discutir a legalidade da correção.

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"Gostaria somente de agradecer ao Dr. Janquiel e a sua equipe. Conseguimos o resultado indicado no recurso administrativo. Obrigada!"
Ariane - Candidata de Concurso Público

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