POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ: É POSSÍVEL ANULAR QUESTÕES NA PROVA?
A Polícia Militar do Estado do Ceará realizou a prova escrita (aplicada pela banca IDECAN) no dia 22 de janeiro de 2023. Ao todo, a PMCE disponibilizou 1.500 vagas para Soldado: 1000 vagas imediatas e 500 oportunidades de cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 2.481,84 (aluno soldado) e R$ 4.983,30 (Soldado QPPM).
Por mais que a prova tenha ocorrido sem maiores problemas, diversos candidatos entraram em contato com o nosso escritório alegando terem sido prejudicados nas questões objetivas da prova. Dentre os argumentos mais recorrentes estão: questões fora do edital, questões com erro grosseiro e questões com mais de uma alternativa certa.
Assim sendo, saiba que a anulação de questões em Concurso Público é um direito de todos os concurseiros e cada vez mais recorrente.
Portanto, se você está enfrentando problemas relacionados às questões e não sabe por onde começar a elaborar o recurso administrativo, é hora de entrar em contato com um de nossos advogados e agendar uma consulta gratuita!
PMCE - Até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 28.204, reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital.
Sendo assim, segundo a relatora do recurso, Eliana Calmon: “É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi”.
Dúvidas Frequentes
1) Quando é possível anular uma questão de concurso público?
Antes de tudo, as questões de concurso público podem ser anuladas quando são redigidas de forma confusa, sem coerência, não condizente com a matéria de fato ou, ainda, sobre conteúdo não descrito no edital.
2) É possível anular questões por meio de recurso administrativo?
Sim, basta o candidato apresentar o recurso com a devida fundamentação apontando exatamente os motivos que requer a anulação. Também há a possibilidade de pedir a alteração do gabarito via recurso administrativo.
3) Qual o momento certo para entrar com o pedido judicial de anulação de questões?
O ideal é quando já esteja exaurida a via administrativa. Dessa forma, o candidato deverá apontar ao Poder Judiciário que tentou a anulação através do recurso administrativo e não obteve êxito, sendo necessário então o ingresso judicial.
4) Qual a melhor forma para anular questões de concurso público?
A princípio, a anulação pode ocorrer por meio de mandado de segurança ou por ação ordinária pelo procedimento comum. Na ação ordinária, há a possibilidade de produção de provas ao longo do processo. É possível, por exemplo, requerer uma perícia técnica durante a instrução.
5) A pontuação de uma questão anulada judicialmente recai para todos os candidatos?
Ainda que se pense o contrário, a pontuação de uma questão anulada judicialmente somente é atribuída para quem ingressou com a ação judicial. Sendo assim, a anulação não surte efeitos aos demais candidatos.
6) Qual a consequência prática na anulação de uma questão via judicial?
A princípio, a pontuação é atribuída ao candidato, bem como o direito a reclassificação na lista dos candidatos.
7) Posso solicitar a correção judicial da questão dissertativa?
Sim. Em suma, o você deve apontar que há flagrante erro na correção ou que a correção não foi feita com base no edital, ou ainda quando a correção da questão não tenha sido motivada.
8) O que acontece quando a banca não corrige de modo detalhado a resposta da questão dissertativa?
Todos os atos administrativos deverão ser motivados. Entretanto, se a resposta da questão dissertativa não for corrigida de modo detalhada, a banca é obrigada a apresentar a resposta com a devida motivação. Sendo assim, abre-se margem para discutir a legalidade da correção.
CONTRATAR UM ESPECIALISTA É O QUE DEFINIRÁ SE VOCÊ VAI ALCANÇAR SEU SONHO OU NÃO.
"Gostaria somente de agradecer ao Dr. Janquiel e a sua equipe. Conseguimos o resultado indicado no recurso administrativo. Obrigada!"Ariane - Candidata de Concurso Público