Publicado por Janquiel dos Santos · 13 de maio de 2026
Você se inscreveu pelas cotas raciais em um concurso público e agora bate aquela dúvida: será que minha autodeclaração vai ser aceita? O que é essa banca de heteroidentificação? E se eu for reprovado, perco tudo? Essas perguntas são mais comuns do que parecem — e as respostas erradas custam caro.
A Lei 12.990/2014 criou um sistema sólido de reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos federais, mas muitos candidatos chegam às provas sem entender direito como o mecanismo funciona na prática. Conhecer as regras não é detalhe: é estratégia.
Neste guia, você vai entender tudo o que precisa saber sobre cotas raciais em concurso público — da base legal ao passo a passo prático, passando pela decisão histórica do STF, pelo funcionamento da banca de verificação e pelas consequências de quem tenta fraudar o sistema.
O que você vai aprender
- O que diz a Lei 12.990/2014 e quais concursos são obrigados a reservar vagas
- Quem pode se inscrever pelas cotas e qual critério o STF validou
- Como funciona a banca de heteroidentificação e o que fazer se você for reprovado
- O que o STF decidiu na ADC 41 e por que isso protege os candidatos cotistas
- As consequências jurídicas de fraudes nas autodeclarações
- Como a classificação funciona quando o cotista passa também na ampla concorrência
- Se as cotas valem para estados, municípios e Judiciário
- O passo a passo prático da inscrição até a posse
O que são as cotas raciais em concurso público e qual é a base legal
As cotas raciais nos concursos públicos não surgiram do nada. Elas são o resultado de décadas de debates sobre desigualdade racial no Brasil e encontram fundamento direto na Constituição Federal de 1988 — especialmente no princípio da igualdade material e na obrigação do Estado de reduzir desigualdades sociais.
Mas foi em 2014 que o tema ganhou uma lei federal específica, aplicável a todo o serviço público federal.
Lei 12.990/2014: o que ela diz exatamente
A Lei 12.990/2014 reserva aos negros — entendidos como pretos e pardos, conforme a classificação do IBGE — 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
A lei é objetiva: qualquer concurso público federal com pelo menos três vagas deve reservar um quinto delas para candidatos negros e pardos. Não é faculdade do edital — é obrigação legal.
O candidato que desejar concorrer pela reserva de vagas precisa, no momento da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo, sob as penas da lei. Essa autodeclaração tem peso jurídico real — voltaremos a isso.
O percentual de 20% e como ele se aplica ao número de vagas
O cálculo parece simples, mas tem nuances. Se um edital abre 10 vagas, duas são reservadas para cotistas. Se abre 5, uma é reservada. O problema começa quando o número não é divisível de forma exata.
Quando a fração resultar em número menor que 0,5, arredonda-se para baixo. Quando for igual ou superior a 0,5, arredonda-se para cima. Isso está na própria lei e foi objeto de discussões administrativas que já chegaram aos tribunais.
Detalhe importante: o percentual se aplica ao número total de vagas do concurso, incluindo as que forem surgindo durante o prazo de validade do certame — as chamadas vagas de cadastro reserva também entram no cômputo.
Quais concursos são obrigados a reservar vagas: âmbito federal e extensão aos estados
A Lei 12.990/2014 obriga diretamente a administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Isso inclui órgãos como Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e centenas de outros. Não inclui, por força direta da lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios — esses têm autonomia para criar (ou não) suas próprias legislações de cotas, o que muitos já fizeram.
⚠️ Atenção
Se você está prestando concurso estadual ou municipal, não assuma automaticamente que as mesmas regras da Lei 12.990/2014 se aplicam. Verifique se existe lei estadual específica e leia o edital com cuidado. A ausência de cotas em concurso estadual pode ser legal, dependendo da unidade da federação.
Quem pode se inscrever pelas cotas raciais: critério de raça e cor na prática
Essa é a seção que gera mais dúvidas — e mais polêmicas. Afinal, quem é negro para fins de concurso público? A resposta é mais objetiva do que parece, mas carrega complexidade social real.
Autodeclaração: o que o candidato precisa afirmar no ato da inscrição
Para concorrer pelas cotas raciais, o candidato precisa, no momento da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo. É um ato formal, geralmente feito por meio de checkbox ou campo específico no formulário eletrônico do concurso.
Essa autodeclaração tem natureza jurídica de declaração pessoal sob responsabilidade do candidato. Isso significa que, se você declara ser pardo ou preto sabendo que não se enquadra no perfil, assume os riscos jurídicos que veremos mais adiante.
A autodeclaração, por si só, não garante a vaga de cota. Ela é o primeiro passo — o segundo é passar pela banca de heteroidentificação.
Critério fenotípico vs. critério genealógico: qual vale no concurso público
Aqui está o ponto mais sensível e mais mal compreendido do sistema. O Brasil adota, para fins das cotas em concurso público, o critério fenotípico — não o genealógico.
Critério genealógico seria verificar a ascendência do candidato: ter avô negro, bisavó indígena etc. Esse critério não é o adotado.
Critério fenotípico significa avaliar as características físicas visíveis do candidato — a cor da pele, o tipo de cabelo, os traços faciais — e verificar se essas características fazem com que o candidato seja percebido socialmente como negro ou pardo.
O STF, na ADC 41, foi explícito ao validar esse critério como o adequado para as bancas de heteroidentificação. A lógica é coerente com a própria razão de ser das cotas: se a discriminação racial no Brasil é baseada na aparência — não no DNA —, a proteção também deve operar nessa dimensão.
Negros, pardos e pretos: entendendo as categorias do IBGE no contexto do concurso
A Lei 12.990/2014 usa a terminologia do IBGE. “Negro” é o termo jurídico guarda-chuva que abrange pretos e pardos. São duas categorias distintas no censo, mas ambas têm direito às cotas.
A categoria “pardo” é historicamente ampla no Brasil — inclui pessoas de pele morena, mestiços de diferentes origens, indígenas que se reconhecem nessa faixa. O que a banca de heteroidentificação avalia é se as características físicas do candidato pardo o colocam no grupo que sofre discriminação racial no Brasil.
✅ Dica importante
Ser pardo de pele mais clara não é automaticamente impeditivo — mas exige que você compreenda que a banca avaliará seus traços como um todo. Cor da pele, textura do cabelo e traços faciais são analisados em conjunto. Se você tem dúvidas sobre se suas características seriam percebidas como negras ou pardas socialmente, converse com pessoas próximas e avalie com honestidade antes de se inscrever.
Banca de heteroidentificação: como funciona e o que esperar
A banca de heteroidentificação é, na prática, o coração do sistema de controle das cotas raciais. É ela que impede — ou tenta impedir — que candidatos brancos fraudem o sistema e, ao mesmo tempo, é ela que pode reprovar candidatos que se autodeclaram de boa-fé mas não são percebidos como negros ou pardos.
O que é a banca de heteroidentificação e quando ela se tornou obrigatória
A banca de heteroidentificação é um colegiado formado por pessoas designadas para verificar, presencialmente, se as características físicas do candidato autodeclarado cotista são compatíveis com a declaração que ele fez.
Ela se tornou obrigatória nos concursos federais a partir da Orientação Normativa SGP/SEDGG nº 4/2018, editada pelo Ministério do Planejamento, que regulamentou o procedimento para o Poder Executivo Federal. Antes disso, alguns concursos já a adotavam por iniciativa própria, mas não havia padronização.
Hoje, qualquer concurso público federal que reserve vagas de cotas raciais precisa, obrigatoriamente, passar os candidatos cotistas por essa banca.
Como a banca avalia o candidato: o método fenotípico em detalhe
A avaliação é presencial. O candidato é chamado a comparecer — geralmente após aprovação nas fases anteriores ou em data específica prevista no edital — e é analisado pela banca.
Os membros observam as características físicas visíveis: cor da pele, tipo e textura do cabelo, formato do nariz, formato dos lábios e outros traços faciais. A análise é feita de forma coletiva e sigilosa, e a decisão é tomada por maioria.
Não são feitos testes de DNA, não se pergunta sobre a família do candidato e não se aceita certidão de nascimento como prova de ascendência negra. O que importa é: olhando para esse candidato, ele seria socialmente percebido como negro ou pardo no Brasil?
Composição da banca: quem são os membros e quais são os requisitos
A Orientação Normativa nº 4/2018 determina que a banca seja composta por, no mínimo, cinco membros, com maioria de pessoas negras. Os membros não podem ser servidores do próprio órgão que está realizando o concurso — essa vedação existe para evitar conflitos de interesse.
A composição diversificada é deliberada: pessoas de diferentes perfis raciais garantem uma avaliação mais representativa do que a sociedade brasileira efetivamente percebe como negro ou pardo.
Os membros são treinados para aplicar o critério fenotípico de forma padronizada e para justificar suas conclusões, ainda que a deliberação final seja por maioria.
O que acontece se a banca reprovar sua autodeclaração: recurso e eliminação
Se a banca entender que suas características físicas não são compatíveis com a autodeclaração de preto ou pardo, você recebe a notificação de indeferimento. Esse é o momento crítico.
A Orientação Normativa nº 4/2018 prevê a possibilidade de recurso administrativo. O candidato pode recorrer à banca revisora — geralmente uma segunda banca, de composição diferente da primeira — apresentando suas razões.
Se o recurso for mantido contra você, você é eliminado da lista de cotistas. Em alguns editais, é possível ainda concorrer pela ampla concorrência se sua pontuação for suficiente — mas isso depende do texto específico do edital. Nunca assuma: leia o edital.
⚠️ Atenção
A reprovação na banca de heteroidentificação não é, por si só, recurso cabível ao Judiciário com alta chance de sucesso. O STF já sinalizou, no MS 35.995, que a avaliação fenotípica da banca tem presunção de regularidade. Para judicializar com chance real, você precisa demonstrar vício formal no procedimento — como composição irregular da banca ou ausência do contraditório —, não simplesmente discordar do resultado.
A decisão do STF na ADC 41: por que ela é o marco central do tema
Se existe um documento que todo candidato cotista precisa conhecer, é a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 41. Ela não é só importante — ela é o que torna todo o sistema juridicamente blindado.
O que foi a ADC 41 e quem a ajuizou
A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB perante o STF, pedindo que o tribunal declarasse expressamente a constitucionalidade da Lei 12.990/2014.
O contexto era de insegurança jurídica: candidatos que perdiam vaga de cota ou eram eliminados por bancas de heteroidentificação estavam ingressando no Judiciário questionando o sistema. Decisões contraditórias em diferentes instâncias criavam um caos processual.
A OAB quis encerrar o debate de uma vez. E o STF encerrou.
O que o STF decidiu: constitucionalidade das cotas e critério fenotípico
O STF, por unanimidade na ADC 41 (2017), declarou a constitucionalidade integral da Lei 12.990/2014, validou expressamente o critério fenotípico como parâmetro para as bancas de heteroidentificação e estabeleceu que a fraude na autodeclaração autoriza a anulação do ato de nomeação a qualquer tempo, mesmo após a posse do servidor.
— STF, ADC 41, julgada em 2017, com efeito vinculante e eficácia erga omnes
O tribunal foi além da simples declaração de validade. Ele estabeleceu parâmetros claros: as cotas são compatíveis com o princípio da isonomia porque promovem igualdade material, não apenas formal. A Constituição não proíbe tratar desigualmente os desiguais — ela exige isso.
O STF também validou a banca de heteroidentificação como mecanismo legítimo e necessário para evitar fraudes, deixando claro que a autodeclaração isolada não é suficiente.
Efeito vinculante e erga omnes: o que isso significa para os candidatos na prática
Decisão com efeito vinculante significa que todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a administração pública estão obrigados a seguir aquele entendimento. Nenhum juiz de primeira instância pode decidir diferente do que o STF fixou na ADC 41.
Erga omnes significa que a decisão vale para todos, não apenas para as partes do processo. É como uma lei: aplica-se a qualquer pessoa que se enquadre naquela situação.
Na prática: se alguém tentar questionar judicialmente a validade das cotas raciais em concurso público federal, o processo será extinto. O debate constitucional está encerrado. O que ainda pode ser questionado são vícios procedimentais específicos — como irregularidade na composição de uma banca em um concurso concreto.
Na ADPF 186 (2012), o STF já havia declarado constitucionais as cotas raciais nas universidades públicas, reconhecendo que políticas afirmativas com critério racial são instrumentos legítimos de redução de desigualdades estruturais. Esses fundamentos foram expressamente retomados e ampliados na ADC 41 para o campo dos concursos públicos.
— STF, ADPF 186, 2012, e ADC 41, 2017
Fraudes nas cotas raciais: casos reais, consequências e como o sistema combate
Falar de fraude não é agradável, mas é necessário. O sistema de cotas foi construído para corrigir desigualdades reais — e quando alguém burla as regras, prejudica diretamente os candidatos que realmente fazem parte do grupo que a política visa proteger.
O que configura fraude na autodeclaração racial em concurso público
Fraude é quando o candidato se autodeclara preto ou pardo sabendo que suas características físicas não são compatíveis com essa declaração, com o objetivo de se beneficiar da reserva de vagas.
Não existe um perfil físico absolutamente preciso que determine quem é negro no Brasil — o critério é social e fenotípico, com alguma subjetividade. Mas há casos evidentes: uma pessoa de pele branca, cabelo liso e traços europeus que marca “pardo” no formulário está, objetivamente, fraudando.
A fronteira pode ser cinzenta em alguns casos. Mas a banca de heteroidentificação existe exatamente para traçar essa linha na prática.
Consequências jurídicas: anulação da nomeação, demissão e responsabilidade criminal
As consequências são sérias e definitivas. O STF deixou claro na ADC 41 que a fraude na autodeclaração autoriza a anulação do ato de nomeação a qualquer tempo — mesmo que o servidor já tenha tomado posse, já tenha cumprido estágio probatório, já tenha décadas de serviço.
Além da demissão, a conduta pode configurar falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos. Se o fraudador é servidor público e comete o ato em razão do cargo, a pena pode ser aumentada.
Há ainda a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, com sanções que incluem suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Como a banca de heteroidentificação e o controle posterior combatem fraudes
A banca é o principal filtro preventivo. Mas o sistema prevê controle posterior também: qualquer pessoa pode denunciar suspeita de fraude ao órgão responsável pelo concurso, e a administração tem o dever de apurar.
O controle não prescreve. Como a anulação pode ocorrer a qualquer tempo — conforme fixado pelo STF —, não existe “prazo de segurança” para o fraudador. A nomeação obtida com fraude é nula de pleno direito, e a nulidade pode ser declarada décadas depois.
✅ Dica importante
Se você se enquadra genuinamente no perfil de preto ou pardo e tem dúvidas sobre se a banca vai aceitar sua autodeclaração, não deixe de se inscrever por insegurança. O sistema existe para te proteger. O que você deve evitar é a inscrição fraudulenta — não a inscrição legítima baseada em dúvida honesta.
Aprovação fora das cotas e dentro das cotas: como a classificação funciona
Uma das confusões mais recorrentes entre candidatos cotistas é sobre o que acontece quando se passa bem o suficiente para entrar na lista geral. Muita gente acha que inscrever como cotista vai “prejudicar” sua classificação geral. Não vai.
Cotista aprovado na ampla concorrência: ele ocupa vaga de cota ou da AC?
Se você se inscreveu pelas cotas raciais e sua pontuação for suficiente para ser aprovado também na lista de ampla concorrência, você ocupará a vaga da ampla concorrência — e a vaga de cota ficará disponível para o próximo cotista classificado.
A ADC 41 foi explícita nisso: o candidato cotista não é prejudicado por ter se inscrito como cotista. Ao contrário, ele tem duas oportunidades de aprovação — pela lista de cotas e pela lista geral.
Isso é diferente de alguns sistemas universitários, onde a inscrição em cota restringe a concorrência. Nos concursos públicos federais regidos pela Lei 12.990/2014, o candidato cotista concorre em ambas as listas simultaneamente.
O cálculo das vagas reservadas quando o total não é múltiplo exato de cinco
Quando o número de vagas não resulta em uma divisão exata por cinco (já que 20% = 1/5), aplica-se a regra do arredondamento.
Exemplo: 7 vagas. 20% de 7 = 1,4. Arredonda para baixo: 1 vaga de cota. Outro exemplo: 8 vagas. 20% de 8 = 1,6. Arredonda para cima: 2 vagas de cota.
Esse cálculo pode parecer simples, mas em concursos com muitas fases e vagas distribuídas por especialidade ou localidade, ele é fonte frequente de impugnações administrativas e judiciais. Se você achar que o cálculo do seu concurso está errado, questione administrativamente dentro do prazo do edital.
Chamada de candidatos cotistas remanescentes: ordem de classificação
Os candidatos cotistas são classificados em uma lista separada, em ordem decrescente de pontuação. Quando as vagas de cota são preenchidas, o restante dos cotistas entra na lista de ampla concorrência normalmente, competindo com todos os demais candidatos.
Isso significa que, em um concurso de 10 vagas com 2 de cota, se você for o 3º colocado da lista de cotistas, você ainda pode ser aprovado se sua nota for competitiva o suficiente na lista geral.
Cotas raciais nos estados, municípios e empresas públicas: o que mudou após a Lei 12.990
A Lei 12.990/2014 abriu uma tendência que se espalhou pelo país. Mas os candidatos que não prestam concurso federal precisam entender exatamente onde essa lei alcança e onde não alcança.
Aplicação obrigatória no âmbito federal: autarquias, fundações e empresas públicas
No âmbito federal, a lei é abrangente. Ela cobre a administração direta — ministérios, secretarias, órgãos da Presidência da República — e também a indireta: autarquias como o INSS e o BACEN, fundações públicas, empresas públicas como os Correios e a Infraero, e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras e Banco do Brasil.
Se o concurso é federal e a entidade tem controle da União, as cotas são obrigatórias. Não há margem para o edital optar por não reservar vagas.
Estados e municípios: autonomia legislativa e exemplos de leis estaduais de cotas
Estados e municípios têm autonomia para legislar sobre cotas em seus próprios concursos. Muitos estados brasileiros já aprovaram leis estaduais de cotas raciais para seus concursos públicos — como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Paraná, entre outros.
A estrutura dessas leis estaduais geralmente espelha a federal: 20% das vagas para pretos e pardos, com autodeclaração e banca de heteroidentificação. Mas os detalhes variam — percentual, procedimento recursal, composição da banca. Leia o edital do seu estado com atenção.
Municípios também podem legislar, mas a cobertura ainda é desigual. Em muitos municípios pequenos, não há lei de cotas, e o concurso segue a ampla concorrência integral.
Concursos para o Poder Judiciário e Ministério Público: cotas se aplicam?
Sim — e há regulamentação específica. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 203/2015, que determinou a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura do Poder Judiciário Nacional.
Isso inclui concursos para juiz federal, estadual e trabalhista, além de cargos de servidores dos tribunais. O Ministério Público, por sua vez, possui resoluções próprias do CNMP em sentido similar.
Portanto, se você está se preparando para magistratura ou para cargo em tribunal, as cotas raciais se aplicam — e a banca de heteroidentificação também.
Passo a passo prático: como o candidato cotista deve agir em cada fase do concurso
Agora vamos ao concreto. Saber a teoria é essencial, mas o candidato precisa de um roteiro claro para não cometer erros procedimentais que podem custar a vaga.
Na inscrição: como marcar corretamente a opção de cota e fazer a autodeclaração
No formulário de inscrição, haverá um campo específico para você indicar que deseja concorrer pelas cotas raciais. Marque esse campo se você se autodeclara preto ou pardo.
Em alguns sistemas, há ainda um formulário de autodeclaração complementar, que pode precisar ser preenchido separadamente ou enviado por upload. Não ignore essa etapa — a omissão pode inviabilizar sua participação como cotista mesmo que você tenha marcado o campo principal.
Atenção ao prazo: em regra, a opção pelas cotas é irretratável após o encerramento das inscrições. Você não poderá pedir para ser incluído nas cotas depois, nem retirar a opção se mudar de ideia.
Antes da banca de heteroidentificação: documentos, postura e o que esperar
O edital indicará a data, o local e o procedimento da banca. Leve os documentos solicitados — geralmente documento de identidade com foto. Não leve documentos tentando “provar” ascendência negra: eles não são o critério.
A banca é uma entrevista visual, não um interrogatório. Você será observado pelos membros, que farão a avaliação fenotípica. Seja natural. Não há “postura correta” a adotar — a análise é sobre suas características físicas, não sobre comportamento.
- ✅Leia o edital inteiro para saber em qual fase ocorre a banca de heteroidentificação
- ✅Confirme a data e o local com antecedência — o não comparecimento pode ser tratado como desistência
- ✅Leve documento de identificação oficial com foto
- ✅Verifique se o edital exige algum formulário adicional a ser entregue na data da banca
- ✅Anote o prazo para recurso em caso de reprovação — ele costuma ser muito curto (2 a 5 dias úteis)
Em caso de reprovação na banca: como interpor recurso administrativo com fundamento
Se você foi reprovado e acredita que a decisão foi equivocada, você tem direito ao recurso administrativo previsto no edital. Mas atenção: o recurso precisa ser fundamentado — não basta dizer “discordo da decisão”.
Fundamentos possíveis incluem: irregularidade na composição da banca (número insuficiente de membros, ausência de maioria negra), ausência de contraditório, vício de forma no procedimento, ou avaliação realizada de forma discriminatória.
Se o recurso administrativo for negado e você tiver fundamento jurídico sólido, é possível recorrer ao Judiciário — mas, como mencionado, o mérito da avaliação fenotípica tem presunção de regularidade. A judicialização deve focar em vícios do procedimento, não no resultado em si.
Da nomeação à posse: manutenção do direito e possíveis questionamentos posteriores
Se você passou por todas as fases, foi aprovado nas cotas e foi nomeado: parabéns. Mas mantenha a documentação de todo o processo — notificações, resultados, eventuais recursos. Você pode precisar deles.
Como a anulação da nomeação por fraude pode ocorrer a qualquer tempo, o candidato honesto também precisa ter registro de que cumpriu o procedimento corretamente. Se alguém questionar sua nomeação anos depois, a documentação é sua defesa.
Candidatos que forem aprovados pelas cotas e tomarem posse têm os mesmos direitos e deveres que qualquer outro servidor. O vínculo com a cota termina no momento da posse — a partir daí, você é servidor público como qualquer outro.
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Perguntas frequentes sobre cotas raciais em concurso público
Considerações finais
As cotas raciais em concurso público são um mecanismo constitucionalmente válido, juridicamente sólido e praticamente estruturado para funcionar. A Lei 12.990/2014, a ADC 41 do STF e as regulamentações administrativas formam um sistema coerente — que reserva vagas, controla autodeclarações e pune fraudes.
Se você é um candidato cotista que leu este guia até aqui, você já sabe mais sobre o sistema do que a maioria. Sabe que a banca de heteroidentificação existe para proteger o sistema — não para perseguir candidatos de boa-fé. Sabe que ser reprovado nela não significa o fim, porque o recurso administrativo existe. E sabe que se passar bem o suficiente pela ampla concorrência, não perde nada por ter se inscrito como cotista.
Cada fase do concurso tem suas regras, seus prazos e seus riscos. O candidato que conhece essas regras chega mais preparado — e erra menos quando o que está em jogo é uma carreira no serviço público. Se você ainda tem dúvidas específicas sobre seu caso, a orientação de um advogado especializado em direito administrativo pode fazer diferença real.
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Sobre o autor
Janquiel dos Santos
Advogado responsável pela JS Advocacia, especialista em Direito Administrativo e Concursos Públicos. Atua há mais de uma década com mais de 2.000 processos protocolados em todos os estados do Brasil.