Receber um resultado de “não recomendado” na investigação social exige atenção ao motivo e ao prazo. Antes de redigir um recurso, obtenha a decisão disponível e confira quais fatos, documentos ou informações do formulário foram usados para fundamentar a conclusão.
Comece pelos fundamentos da eliminação
Separe a decisão em pontos: registro criminal, conduta apontada, suposta omissão ou falta de documento. Para cada ponto, indique a regra citada e o documento que permite esclarecê-lo. Um recurso genérico sobre presunção de inocência pode deixar sem resposta o motivo efetivo da banca.
Exemplo: se a eliminação decorre de documento considerado ausente, uma certidão favorável não prova que ele foi entregue dentro do prazo. Nesse cenário, o protocolo e a relação de anexos enviados também precisam ser examinados.
Organize o recurso administrativo
- Confira o prazo, o horário final e o canal previsto no edital ou no comunicado.
- Preserve a decisão completa e a data em que tomou conhecimento dela.
- Relacione cada argumento a um fato verificável e ao documento correspondente.
- Confira limites de tamanho, formato de arquivo e regras de identificação.
- Guarde o texto enviado, os anexos e o comprovante de recebimento.
Mandado de segurança é a solução em todo caso?
Não. A Lei 12.016/2009 disciplina a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. A adequação dessa via depende dos fatos e da prova disponível. O artigo 23 prevê 120 dias a partir da ciência do ato impugnado; a identificação do ato e a contagem exigem análise individual. Não espere a resposta administrativa supondo que ela sempre preserve o prazo judicial.
A existência de recurso administrativo, por si só, não deve ser tratada como garantia de suspensão da eliminação. Também não há garantia de liminar: os requisitos, o pedido e os efeitos de eventual decisão precisam ser examinados no caso concreto.
O que enviar para uma análise jurídica
Organize edital e retificações, formulário de investigação social, decisão de eliminação, documentos citados pela banca, comprovantes de entrega e recursos já apresentados. Acrescente uma cronologia com as próximas etapas. Informe se existe convocação próxima ou prazo de posse em curso.
Consulte o guia sobre antecedentes e investigação social para as distinções jurídicas. Para iniciar atendimento, fale com o setor comercial da JS Advocacia, informando concurso, cargo, etapa e datas. Os documentos pessoais devem seguir apenas pelo canal privado indicado pela equipe.